Princípio FAIR
Transparência
Dados agregados de domínio público, sem informações individualizadas de pescadores. Disponibilizados por API somente-leitura para entes públicos parceiros.
Conformidade legal
- • Lei 13.709/2018 (LGPD) — assessoria jurídica especializada dedicada
- • Decreto 10.046/2019 — Governança de Dados
- • Lei 11.959/2009 — Política Nacional da Pesca
- • Portaria MPA 127/2023 — RGP/REAP
- • Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações